Despacho Normativo N.º 1/1995, de 5 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..."

Despacho Normativo N.º 2/1995, de 5 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 3/1995, de 5 de Janeiro
"Autoriza a transferencia de verbas no orçamento da secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 4/1995, de 5 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."